ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29-12-1999.

Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Alberto Moesch, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Fernando Záchia, Luiz Braz, Tereza Franco e Lenora Ulrich. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA, dando-se continuidade à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99, iniciada durante a Quarta Sessão Extraordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99, por dezesseis votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Jocelin Azambuja, Carlos Alberto Garcia, Renato Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann e Guilherme Barbosa e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Carlos Alberto Garcia, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich e Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Alberto Moesch, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se acerca da votação desse Projeto e tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, procedido à retificação do resultado dessa votação, apregoado no momento da apuração dos votos. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99, o Vereador Gilberto Batista cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Jocelin Azambuja. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, subscrito nos termos do artigo 68 do Regimento, solicitando a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar o cumprimento, pelo Executivo Municipal, da Lei Complementar Federal nº 96/99, em decorrência da aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 57/99 (Processo nº 3959/99), bem como a veracidade de dados constantes no Ofício nº 704/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativo ao número de matrículas iniciais de alunos nas escolas municipais de Porto Alegre e à quantidade de professores lotados na Secretaria Municipal de Educação que desenvolvem atividades administrativas, tendo o Vereador Guilherme Barbosa, através de Questão de Ordem, manifestado-se acerca desse Requerimento. Também, o Senhor Presidente prestou informações sobre a regimentalidade e a tramitação do Requerimento do Vereador João Dib, acima referido, determinando seja sobrestada sua tramitação e seja o mesmo enviado à apreciação da Comissão Representativa. Em continuidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição de cópias das Emendas nºs 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99 (Processo nº 1751/99). Também, foi apregoada a Emendas nº 05, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99 (Processo nº 1751/99). Às dezoito horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e doze minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, todos relativos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99 (Processo nº 1751/99): de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando seja a Emenda nº 03 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando seja a Emenda nº 04 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando seja a Emenda nº 05 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada a Emenda nº 06, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99 (Processo nº 1751/99). Após, foi aprovado Requerimento da Vereadora Saraí Soares, solicitando seja a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99 (Processo nº 1751/99), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99 (Processo nº 1751/99); de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99 (Processo nº 1751/99). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99, com ressalva das Emendas a ele apostas, por trinta votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Lenora Ulrich, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, este com Declaração de Voto, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco, Alberto Moesch, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja, Leão de Medeiros e Lenora Ulrich. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99, a Vereadora Sônia Santos cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn, e o Vereador Jocelin Azambuja manifestou-se acerca de sua inscrição para a discussão desse Projeto. Também, o Vereador Juarez Pinheiro, na presidência dos trabalhos, prestou esclarecimentos acerca do artigo 19, inciso I, alínea "p", do Regimento, e registrou o recebimento do Relatório de Atividades da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, referente ao ano de mil novecentos e noventa e nove. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e quarenta e seis minutos às dezoito horas e quarenta e sete minutos, nos termos regimentais. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99, por treze votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Sônia Santos, Tereza Franco, Alberto Moesch, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros, Não os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich e tendo optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Foi aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99, por vinte e um votos SIM, um voto NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Alberto Moesch, Giovani Gregol e Lenora Ulrich, Não o Vereador Carlos Alberto Garcia e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Luiz Braz, Sônia Santos, Tereza Franco, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros. Foi rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99, por quatorze votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, este com Declaração de Voto, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Sônia Santos, Tereza Franco, Alberto Moesch, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros. Na ocasião, a Vereadora Clênia Maranhão, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca da possibilidade de apresentação, pelos Senhores Vereadores, de Projetos de Lei que versem sobre matérias tributárias. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 11/99, com ressalva da Mensagem Retificativa a ele aposta, por quinze votos SIM e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo Vereador Lauro Hagemann, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães e Luiz Braz. Após, foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 11/99. Às dezenove horas e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos e a Nona Sessão Legislativa Extraordinária, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da Comissão Representativa a ser realizada amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelo Vereador Isaac Ainhorn. Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Estão abertos os trabalhos. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3610/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/99, que dispõe sobre o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos, altera a Lei Complementar nº 113/84, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 234/90 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 04 a 07, 09, com Subemenda nº 01, 10 a 12, 15, com Subemenda nº 01, e 16 a 27. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 16 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 10.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 03, 08, 13 e 14 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, solicitei a palavra para discutir esta matéria, numa tentativa de protelar o período em que é possível se chegar a um entendimento.

Mas quero alertar, com a tranqüilidade de quem nunca esconde as suas posições, que estamos encontrando enormes dificuldades de chegar a qualquer tipo de entendimento, no momento em que é patente - e me alertava, inclusive, o Ver. Leão de Medeiros - que existe um movimento nacional no sentido de reprimir qualquer tentativa de se exigir do contribuinte outras contribuições que não aquelas que são suportáveis no seu orçamento.

Então, temos tentado, desde manhã, alguns entendimentos que me parecem que não prosperam. É evidente que estamos diante de um Projeto onde existem algumas características que levam com que pessoas venham a nos solicitar apoio. Mas contra ele levanta-se uma barreira cuja transposição está sendo muito difícil, Ver. Luiz Braz, que é a das novas tabelas inseridas que são, indiscutivelmente, penalizadoras de todo o conjunto dos contribuintes da Cidade, que, em determinados momentos, serão compelidos a recolher contribuições a título de pagamento da taxa do lixo, cuja majoração chega a 80%, o que é inaceitável.

Quero, tranqüilamente, dizer que não houve nenhuma posição radical, eu tenho-me caracterizado nesta Casa por buscar um entendimento para a conciliação. Nós temos poucos minutos para chegar a este entendimento, se não chegarmos, nós vamos ficar naquela situação em que se tem que evitar um mal maior, e o mal maior é, neste momento, exigir do contribuinte contribuições que estão muito além das suas possibilidades. Essa é a posição que tomo neste momento, alertando as Lideranças da Casa, que buscam entendimentos que não prosperam, que não avançam, que não chegam a possibilitar segurança por parte dos Vereadores com assento nesta Casa, de que uma vez aprovado este Projeto, seja possível, através das Emendas que a ele foram aditadas e de outras que poderiam ainda ser aditadas, chegarmos a um meio termo que não penalizasse em demasia o contribuinte, já esfolado pelo pagamento de tributos, que, de acordo com o Ver. Jocelin Azambuja, é uma obsessão de todos os governos neste País, inclusive do meu Governo, do Governo do Presidente Fernando Henrique, que há poucos dias disse que se ele tivesse solicitado ao Congresso Nacional a majoração dos impostos no mesmo nível que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul solicitou, ele já estaria cassado, porque se levantaria contra ele todo este País.

Então, quero dizer que nós estamos votando esta matéria dentro de um contexto amplo, que existem posições assumidas na Assembléia Legislativa, no Congresso Nacional e que recomendo, no mínimo, prudência. Quero, com toda a tranqüilidade, dizer que não estou vendo essa prudência, esse desejo que eu coloquei hoje, pela manhã, na primeiríssima hora, nos contatos que tive, de minorar essa volúpia de arrecadação que eu acuso, no presente momento, que em muitos casos embutidos nesse processo, é absolutamente insustentável.

A sorte está lançada, se não quiserem encaminhar no sentido do entendimento que permita a majoração desse ímpeto tributário excessivo, nós poderemos levar a Casa a um impasse que não estamos gerando. Boa vontade e espírito de composição não faltaram. Doravante, as coisas vão-se encaminhar conforme foram determinadas pela transigência ou intransigência daqueles que, tendo a possibilidade de negociar, não o fizeram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Gilberto Batista, para discutir o PLCE nº 006/99.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essas são algumas das Emendas que já foram feitas ao Projeto. São folhas e mais folhas de emendas a um Projeto que não merece nenhuma emenda, porque não merece ser votado. Um Projeto que só visa, fundamentalmente, onerar o contribuinte.

Eu tenho que, aqui, fazer o meu preito de reconhecimento à postura da oposição na Assembléia Legislativa, ao meu Partido, o PTB, ao PPB, ao PSDB, ao PMDB, ao PFL, aos partidos que, na Assembléia Legislativa, mostraram como é que tem de se tratar o Governo quando ele quer aumentos. E é isso que nós também temos que fazer aqui na Câmara. Precisamos ter uma postura decisiva: rejeitar projetos que onerem ainda mais o contribuinte.

Nós precisamos analisar, Sr. Vereadores, com profundidade, esta realidade. Hoje, o cidadão paga tudo, paga duas, três vezes aquilo a que ele deveria ter direito com uma única contribuição para a sociedade. Se o indivíduo tem um escritório, ele paga o Imposto Predial, o ISSQN, a Área Azul para poder estacionar na frente do seu escritório, a Taxa de Lixo, a Taxa de Licenciamento Ambiental. Ele só paga, e, aí,ainda tem os impostos federais, estaduais. Só o que ele faz é pagar.

Nós não podemos mais, Srs. Vereadores, conviver com essa realidade

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. tem razão quando diz que o povo paga tudo. Efetivamente, o povo paga tudo, direta ou indiretamente, mas, Vereador, temos que examinar se esse pagamento tem retorno para esse povo em qualidade de vida, em melhorias. No passado, o povo sempre pagou, só que o retorno era praticamente zero e hoje nós temos uma Cidade com qualidade de vida e com melhorias. Isso significa que o pagamento dessa conta se traduz em qualidade de vida, se traduz em melhoria. V. Exa. tem razão, só que tem de examinar os resultados desse pagamento. Obrigado.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Lamentavelmente, Ver. Antônio Losada, eu tenho de lhe dizer que não é essa a realidade de Porto Alegre. Talvez seja de algum outro Município, mas não de Porto Alegre. Hoje, pela manhã, eu dizia aos Srs. Vereadores que os moradores do alto da Glória não têm água, não têm o mínimo, que é a água, sobrevivência, água é vida, pois eles não têm água. Os senhores estão há doze anos no Governo e não conseguiram dar água. E arrecadam, arrecadam. Cadê o retorno para a sociedade? Cadê a água para a sociedade? Cadê as ciclovias de Porto Alegre para que o trabalhador possa ir para o trabalho, e não haver cento e vinte e três acidentes, 351% de acidentes a mais por falta de ciclovias na Cidade?

Onde estão justamente as condições ideais de vida para essa população marginalizada que habita nessas vilas, em condições insalubres, com total falta de condições de higiene? E os senhores estão há doze anos em Porto Alegre, fazendo o quê?

Uma coisa eu sei lhe dizer, Ver. Antônio Losada: têm inchado a área pública. Agora, só na área da Educação, foram aprovados - mas não com o meu voto, diga-se de passagem -, quatrocentos e oitenta e quatro cargos para professores, quando nós temos mais de trezentos professores dentro da área administrativa da SMED; quando nós temos onze professores por aluno, quando o mínimo seria de quinze; quando nós temos um Prefeito que manda relatórios que não são verdadeiros para a Casa; quando a Secretaria Municipal de Educação manda relatórios que não são verdadeiros para Casa. Aí, se incha o quadro de funcionários municipais, se tira a qualidade de ensino, se tira a qualidade de educação. E muito bem faz o Ver. João Dib, que está pedindo uma CPI nesse sentido. Tem que ser investigado de fato, isso é o que nós precisamos, Ver. Antônio Losada, e não inchar a área administrativa, não fazer o que foi feito no Estado ao longo dos anos, que tornou inviável a administração na área do magistério. No Município de Porto Alegre, a mesma coisa está sendo feita, lamentavelmente com o aval da Câmara. Mas não com o meu aval. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/99.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto, que analisa os resíduos sólidos, é um projeto por demais complexo. Ele chegou a esta Casa no dia 12 de novembro e hoje apresenta vinte e sete emendas. Na realidade, este Projeto é uma colcha de retalhos. Eu gostaria de saber quais são os Vereadores que conhecem, na totalidade, este Projeto. Eu coloco em dúvida isso, porque o que nós estamos vendo - volto a insistir, e desculpem-me pelo termo que eu vou usar aqui - é a “teoria do umbigo”, ou seja, cada Vereador tentando salvar a sua emenda. E o Projeto, como um todo, fica prejudicado.

Vou ser bem claro: sou contra o Projeto - e ainda não estamos na fase de encaminhamento; isso faremos depois -, espero que ele seja rejeitado, que retorne no próximo do ano e, aí sim, ao longo do ano, poderemos fazer uma discussão com todos os segmentos. Já vimos que há vários segmentos envolvidos: o Sindicato dos Plásticos, os hotéis, os bares e restaurantes, as creches, as entidades filantrópicas.

É, então, um Projeto muito sério, muito sério, que não pode ser votado de afogadilho.

Portanto, Sras. e Srs. Vereadores, desculpem-me, mas, da maneira como está sendo formulado e proposto este Projeto, não há como ele ser aprovado nesta tarde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 06/99.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu penso que é importante, em primeiro lugar, fazer o registro de que este Projeto entrou na Casa no dia 16 de novembro, correu Pauta, foi debatido neste Plenário ainda no período das Sessões Ordinárias. No período em que correu Pauta viemos à tribuna apresentar o Projeto, instigamos as Bancadas a fazerem o debate necessário sobre o Projeto. Então, uma coisa deve ser dita: este Projeto não está sendo votado de afogadilho coisa nenhuma. É a primeira questão.

A segunda questão, é uma referência que quero fazer ao que ouvi de um cidadão que acompanhava a Sessão no dia de hoje. Ele disse que alguns Vereadores vão à tribuna e falam coisas como se não tivessem responsabilidade nenhuma sobre a situação criada, a situação que vivemos hoje; falam como se não fossem responsáveis por governo nenhum, por nenhuma situação que estamos vivendo nesta Cidade, neste Estado e neste País. E isso não é verdade.

Todos aqueles que defendem o Governo Municipal, Estadual ou Federal são responsáveis pela defesa de uma estrutura de Estado, tanto municipal, quanto estadual ou federal. Não podem vir a esta tribuna e, simplesmente, falar que não são responsáveis por nada e que, portanto, votam contrário a tudo. É uma postura anti-sociedade, anticidadania ser contrário a tudo simplesmente porque significa uma forma de barrar um projeto político que foi vencedor nas urnas e que tem que ser colocado em prática na Cidade, no Estado e no País.

Temos de ter responsabilidade de constituir processos que possam avançar para a cidadania. E este é um Projeto que, por um grande período, vem sendo tratado e conversado em nível de estabelecer negociações num Parlamento que trabalha com o contraditório.

Vereadores, temos, aqui, vinte e sete emendas a este Projeto que trabalham com as mais diversas intenções de mudanças e de melhorias. Se isso não é uma prova concreta, se o esforço que o Relator fez em ele mesmo adequar o texto da lei, propondo emendas ao Projeto, se isso não é um esforço de conversação deste Parlamento, se houve, em algum momento, a intransigência de algum Vereador, foi para constituir uma legislação, uma fala unitária deste Parlamento em relação a um projeto que é positivo, a um projeto que traz benefícios para a sociedade de Porto Alegre, porque enfrenta o debate sobre a destinação do resíduos sólidos.

Este Projeto enfrenta um problema que não é somente de Porto Alegre: é um problema mundial. Todas as cidades do mundo enfrentam esse tipo de problema. E nós, Executivo e Legislativo, estamos tendo a responsabilidade de tratar isso, de trazer isso para uma lei, de resolver a questão da destinação, do trato dos resíduos sólidos. Portanto, essa, sim, é uma responsabilidade que muito avança na intransigência de algum Vereador. Abre, sim, um processo, que é de conversa com todas as Bancadas, não criando nesta Casa divisórias e não criando a possibilidade de um Secretário nosso não poder acessar um Vereador e passar uma informação. A nossa visão de construção neste Parlamento é solidária. Nós queremos sair daqui com um projeto que trate da questão dos resíduos sólidos, que trate da perspectiva de ser, sim, não somente do Executivo, mas de ser o acúmulo que o Legislativo também traz para esse debate sobre a questão da proteção ao meio ambiente, um debate também solidário sobre a nossa responsabilidade enquanto cidadãos em relação às finanças do DMLU, que precisam ser recompostas, a fim de que façamos os atendimentos necessários à sociedade. Este Projeto é o sinal, sim, do diálogo, da construção coletiva, porque, do contrário, não haveria esse calhamaço de emendas que, na sua grande maioria, são frutos da conversação coletiva deste Plenário no dia de hoje e na última semana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/99.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até agora me omiti da discussão porque, na semana passada, já havia me pronunciado e, permanentemente, no Plenário, tenho conversado, tanto com os companheiros de situação como com os de oposição, e mesmo com os representantes da Prefeitura e, especialmente, com os do DMLU. Sinto-me participando normalmente da situação, mas não queria deixar transitar em julgado algumas coisas que, me parece, devem ser registradas aqui.

Em primeiro lugar, quero registrar que, desde o início, me dispus claramente a colaborar na construção e votação deste Projeto. Uma decisão pessoal minha, porque acho que o Projeto, fundamentalmente, tem um mérito. Tem o mérito de propor a discussão sobre os resíduos sólidos, tem o mérito de propor o encaminhamento e uma solução para essa questão.

Por outro lado, tenho de registrar que nem sempre o Prefeito Raul Pont tem sido justo com esta Casa. Por exemplo, quando depois da aprovação dos Projetos da semana passada, Ver. Lauro Hagemann, em um primeiro momento considerou que houve empate técnico na votação e depois saiu falando mal da oposição, que a oposição atrapalhou, não sei o quê, quando, na verdade, o que a oposição fez foi justamente aceitar uma segunda chance para o Executivo rediscutir o Projeto do IPTU, que, na prática, já havíamos derrubado na semana anterior.

Aqui, da mesma forma, hoje ainda de manhã, insiste o Prefeito Raul Pont em dizer que não tem aumento, tem readequação. Ora, pode ser do ponto de vista do Executivo. Do nosso ponto de vista e do consumidor, vamos deixar bem claro: tem aumento, sim.

E este Relator em nenhum momento deixou de fazer esse registro. Está hoje na Zero Hora, está no meu relatório assinado, datado, sem nenhum problema.

A discussão é saber se esse aumento real não é só a correção da inflação do ano que finda, de pelo menos 10%, no menor dos casos, chegando a atingir 50%, nos maiores dos casos, especialmente na tabela três - se isso vai resultar em algum trabalho diferenciado. Essa é a discussão. Agora, essa discussão eu não vi acontecer aqui e não a não suscitei como Relator, por quê? Porque não sou técnico na área de economia e finanças. Deixei que ela surgisse com naturalidade, como surgiu aqui com o Ver. João Dib e outros Vereadores.

Penso que como ganho do Projeto foi a negociação desenvolvida com o DMLU, em relação à questão do plástico, com recepção de resíduos sólidos, devolução de garrafas plásticas, pilhas e outras coisas, no sentido de que se constituiria uma Comissão Especial, para que, ao longo de um ano, se encaminhasse uma solução. Eu acho isso bom, acho isso positivo para a Cidade. E foi isso, basicamente, o que me levou a buscar construir, permanentemente, em uma conversa com a situação, com a oposição e com segmentos sociais diversos a construção de um texto que não é alternativo mas que corrigisse o texto original que apresentava um sem-número de erros, tanto que foram inúmeras as emendas que fizemos, apenas de adequação de redação. Agora, quando queremos colaborar, colaboramos e foi isso que tentamos fazer.

Agora, quero deixar registrado, aqui, que eu gostaria de ver o apelo do Ver. Renato Guimarães aos seus Deputados Federais na Câmara e no Congresso Nacional em relação aos projetos de Fernando Henrique Cardoso, porque lá eu não ouço o discurso do Ver. Renato Guimarães, lá eu não ouço o PT dizer que foi o Fernando Henrique, que foi o PSDB que ganhou as eleições. Lá eu não ouço dizer que é um projeto construído pela maioria absoluta do Congresso com o PSDB, com o PFL, com o PMDB, com o PPB, e parte do PTB, porque uma parte não aceita, quem realmente ganhou, e não ganhou uma vez, ganhou duas vezes as eleições. Tem, portanto, legitimidade. Agora, lá o PT não vê isso, lá o PT acha que tem que bater. Aliás, o Presidente Nacional do PT ontem disse que vai aumentar as greves, aumentar a pressão para desgastar mais o Presidente Fernando Henrique. Por que nós, de oposição, temos que ter comportamento diferente? Por que os Deputados da Assembléia Legislativa têm que se comportar diferente? Por que nós, os Vereadores da oposição, temos que nos comportar diferente? Aí, eu lhe respondo, pelo menos eu, e vários companheiros aqui, estamos tentando construir uma Cidade, independente do PT, até porque a Cidade não é do PT. Nesse aspecto, Senhores Vereadores da situação, companheiros da oposição, é que o relatório foi produzido, que as emendas foram discutidas com os companheiros do DMLU e que hoje, como na semana passada, eu insisti e insisto; acho que o Projeto tem méritos, e acho que as negociações evoluíram num patamar bastante razoável. Agora, a decisão final é da maioria de nós todos. Da minha parte, eu vou manter a minha posição: acho que há méritos no Projeto. Agora se entendermos que deve haver uma nova negociação - ainda agora houve uma conversa com o Ver. Reginaldo Pujol, na modificação de uma emenda importante, isso avançou. Isso é o que se faz no Plenário da Câmara dos Vereadores, na Assembléia Legislativa mas também, Senhores Vereadores do PT, no Congresso Nacional. Lá nós não encontramos essa colaboração dos senhores. Fique registrado isso aqui, como um protesto meu, em nome do meu Partido: esse tratamento que V. Exas. reclamam e recebem de nós aqui, isso vocês não dão, enquanto oposição ao Presidente da República. Fique esse registro e a ratificação da minha posição: continuo achando que o Projeto tem méritos e, combinado com as várias emendas aqui apresentadas, continuo achando que ele pode mudar a Cidade de Porto Alegre, e eu não costumo ter duas palavras nos encaminhamentos que faço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/99.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não poderia ficar ausente dessa discussão, porque ela envolve interesses muito profundos da Cidade, e não é nossa norma nos omitirmos, embora muitas vezes não venhamos à tribuna para não repetir as mesmas coisas que os outros vêm dizendo. Não é que tenhamos coisa nova para dizer, é apenas para ponderar aos companheiros Vereadores e à Cidade que o PPS, embora tenha uma representação solitária nesta Casa, não está infenso ao trato dos problemas que afligem a todos.

O Projeto que o Executivo enviou para esta Casa, num primeiro instante, criou um impacto negativo e tinha suas razões. A minha assessoria, verificando as tabelas de aumentos que iam acontecer na taxa de recolhimento do lixo, encontrou disparidades muito grandes, aumentos que excediam, e muito, não só a capacidade de pagamento dos cidadãos, mas, sobretudo, a apregoada taxa de inflação e esses índices corretivos que nós estamos examinando. Mas, ao longo dos dias, com o trabalho do Ver. Antonio Hohlfeldt relatando o Projeto, fomos tentando aperfeiçoar o Projeto, e parece que chegamos a uma situação minimamente razoável. A Cidade, com as emendas que foram propostas, poderá ficar parcialmente tranqüila, pelo menos em relação a um determinado tempo.

Mas é preciso dizer com muita clareza que o problema do lixo afeta também Porto Alegre como o resto do mundo. Temos que, num determinado momento, debruçarmo-nos sobre esse problema. Inclusive a incidência da taxa do lixo está desfigurada, desvirtuada - não é pelo tamanho das propriedades que se deve alegar a taxa de lixo; é pelo óbvio volume de lixo produzido. Isso temos que mudar. E não podemos ficar pisando em cima de certos conceitos que estão sendo ultrapassados pela vida.

O que quero dizer, em síntese, é que vamos dar esse crédito de confiança ao Executivo, aprovando o Projeto, mas com as Emendas que configuram uma retificação melhor do processo. Todas as Emendas, não são só algumas. Isso vai permitir que o Projeto seja, para nós, minimamente palatável.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só que a Bancada de oposição não garante a aprovação das Emendas, o que desfigura a nossa intenção.

O SR. LAURO HAGEMANN: Esse é o processo democrático. Estamos instando a maioria da Casa a fazer uma reflexão, no sentido de votar o Projeto com as Emendas. Sabemos que há Vereadores e Bancadas que não querem aprovar sequer o Projeto. Nós respeitamos a posição de cada um, mas a nossa posição, coerentemente com a posição adotada na votação do IPTU, é de aprovar o Projeto do lixo, com as Emendas, como fizemos com o IPTU, melhorando toda a perspectiva, e isso queremos fazer com o lixo. Não podemos dar esse descrédito ao Executivo, e não pretendemos entravar a Administração Municipal e o progresso da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, sob o ponto de vista ambiental, a questão do lixo e dos resíduos sólidos é muito dramática, mais complicada do que a questão do esgoto, dos resíduos líquidos, dos efluentes líquidos. No entanto, a questão dos resíduos sólidos é de forma mundial um drama, um problema, vejam a nossa Região Metropolitana, por exemplo, há Municípios que atualmente, hoje, não têm onde depositar de forma indicada, de forma técnica o seu lixo. Cito, por exemplo, a Cidade de Esteio, não há local tecnicamente indicado para a colocação dos resíduos sólidos na Cidade de Esteio. A saída inclusive de uma maneira inédita, foi feita, há pouco, com o apoio dessa Câmara, com a instituição de um consórcio de várias Cidades, para que nós constituíssemos um aterro sanitário, grande, qualificado, acompanhado tecnicamente com licença da FEPAN que é na Cidade de Gravataí. Várias Cidades, hoje, levam o seu lixo e Porto Alegre leva a maior parte do seu lixo para o aterro da Santa Tecla na Cidade de Gravataí.

Este Projeto que aqui está tramitando na Câmara, que nós da nossa Bancada, mais o Executivo estamos dando o exemplo de negociação, abrindo conversações com todos os setores, com o setor empresarial da indústria do plástico, com as várias bancadas de oposição que quiseram estabelecer conversação conosco, é uma demonstração de como se faz política.

Eu não concordo com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que nós PT não contribuímos com os Projetos quando nós somos a oposição. Há pouco, no Governo Antônio Brito, aqui na Assembléia Legislativa nunca foi aceita uma emenda sequer da oposição, no Governo Antônio Brito. Nenhuma. Isso não é força de expressão. Zero emendas foram aceitas pelo Governo Antônio Brito, e tentamos muitas vezes construir alternativas para que houvesse modificação do projeto do Executivo Estadual. E ouço, surpreendentemente, algumas pessoas dizerem: Ah! contra aumento de imposto. A Bancada do PTB, a Bancada do PMDB, todos eles votaram aumento do Governo Antônio Brito, geral, 1% de aumento do ICMs e ninguém falou nada, todo mundo caladinho: obedeceram o seu Governador. Ou não é verdade? 1% para todos, indistintamente, quanto que o nosso Projeto que aumentava sim, mas era de forma selecionada, não aumentava o diesel, não aumentava, no caso da energia elétrica, aquelas residências que chegavam até 300m². Esta é a situação e a gente vê, de repente, que as pessoas ficam com amnésia, esquecem completamente aquilo que fizeram há pouco.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só que o discurso desses Partidos todos não é o mesmo discurso do PT. O PT sempre fez um discurso para não aumentar impostos. O discurso do PT sempre foi contrário a esses aumentos de impostos. Por isso, eu acredito que sejam incoerentes esses projetos todos que estão sendo apresentados aqui na Casa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Isso não é verdade e dou um exemplo. Quando o Governador Alceu Collares propôs um aumento de 1% para construir dez mil moradias no Estado, votamos a favor. Nossa Bancada, na Assembléia, votou a favor. Só que, das dez mil casas prometidas, ele construiu mil casas. E, aí, no outro ano, quando ele quis repetir, nós votamos contra. Isso aconteceu há pouco tempo e a memória não me falha. Os Senhores têm uma memória seletiva, votaram 1% para o Governo Britto e não chiaram, ficaram caladinhos. Portanto, Srs. Vereadores, este é um Projeto, sob o ponto de vista ambiental, avançado, trabalha com o objetivo que é a nossa Cidade, avança um pouco mais no aspecto ambiental. Nós estamos abertos às várias Emendas apresentadas. Todos que quiseram conversar conosco, nós conversamos, vimos alternativas. É um Projeto que avança a questão do lixo na Cidade. Este trabalho que é muito bom em Porto Alegre e que vai avançar mais ainda com este Projeto.

Eu acho importante que votemos no Projeto e, depois, vamos discutir uma a uma as Emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Não havendo mais quem queira discutir, em votação. O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha Bancada tem toda a simpatia pela parte que dispõe sobre o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos, porque, realmente, esse gerenciamento é de profundo interesse público, é o interesse da coletividade, a minha Bancada está ao lado da coletividade. O gerenciamento, por certo, levaria ao cumprimento do disposto no Código de Limpeza Urbana, que diz que todo o lixo domiciliar deve ser coletado pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana e que não está acontecendo. Grande parte do lixo da Cidade é coletado por carroças sem que saibamos a destinação final desse lixo. Basta ver na esquina da Rua Uruguai com a José Montaury, às 19h, está sendo coletado lixo para porcos e para que essa coleta seja feita, é necessário que passe em frente à Prefeitura Municipal, aos olhos do Prefeito, aos olhos da Capatazia do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Então, queremos, sim, o gerenciamento de todo o lixo domiciliar coletado na Cidade, não pelas carroças.

O Departamento de Limpeza Urbana tem parte na EPTC. Os “azuizinhos” não deviam estar aí apenas para multar, deviam estar para disciplinar o fluxo do trânsito, carroça na contramão, não é correto.

A minha Bancada tem todas as razões para, no interesse da coletividade, não votar aumento da taxa de lixo. É por isso que estou recomendando a minha Bancada que vote contrariamente ao Projeto do Prefeito, que não foi estudado, que não está dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias que diz, escrito pelo Prefeito, aprovado por unanimidade por esta Casa, que as leis orçamentárias são entregues até o dia 30 de setembro e junto com elas as alterações tributárias. Se isto não é uma alteração tributária, claro, é uma chantagem tributária, não é outra coisa. Então, vamos votar contrariamente, até porque não estamos impressionados com a pretensa falta de recursos do DMLU. O Departamento Municipal de Limpeza Urbana é uma autarquia que não tem como se auto-sustentar, como o DEMHAB também não tem; só o DMAE faz isso, é uma legítima autarquia, uma grande autarquia, uma preciosa autarquia, mas as outras duas não são. Depois há os números aqui e o Ver. Guilherme Barbosa vai dizer depois que eu devo fazer uma CPI, eu já pedi para o Tribunal de Contas, que é quem deve dar cobertura na área externa para o Vereador, que verifique por que o Orçamento deste ano do DMLU é de 28 milhões de reais na taxa do lixo, e em janeiro foram lançados 36 milhões, faltam oito; ao longo do ano mais quatro milhões foram lançados, faltam 12. Então, não há preocupação com os destinos do DMLU, e até creio que por uma questão de justiça, como eles não estão cumprindo com a sua missão, que é a de coletar o lixo domiciliar, e é de exclusiva competência do Município coletar o lixo domiciliar, como estão deixando as carroças e como fazem parte da EPTC, deveríamos ter uma redução na taxa do lixo, porque aí seria justo, absolutamente justo e até não gastariam o dinheiro em motores de explosão que explodiram sem dizer onde - três dias antes do Prefeito sair, com muita pressa fizeram um contrato de 336 milhões de cruzeiros, a pressa era tanta que no dia 28 de dezembro foi assinado o contrato; no dia 29 de dezembro eles pagaram errado, não pagaram para quem eles assinaram o contrato, era tanta a pressa. E eu não consegui entender, até hoje, onde foi que esse motor explodiu, mas explodiu. Então, a recomendação é de que a taxa de lixo baixe. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’ Ávila): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 006/99, pela Bancada do PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, voltamos a insistir na complexidade desse Projeto, um projeto de tamanho vulto, entendemos que votá-lo de última hora é muito temeroso, principalmente um projeto que na última hora apresenta um número de 27 emendas, mostrando que, pela sua complexidade, não se sabe exatamente o que se quer, ou seja, cada segmento está tentando compor a sua realidade e, segundo o nosso entendimento, isso é muito perigoso. A medida que se contemplar determinado segmento, estamos perdendo o todo do Projeto. Além disso, também não foi devidamente estudada, pelas diversas Bancadas, a nova proposta de composição da extinção das zonas fiscais que eram três e passam a ser uma. Isso também não foi estudado.

O que nós propomos e indicamos, pela Bancada, é que este Projeto seja rejeitado para que, no próximo ano, possamos, conjuntamente, com toda esta Casa e mais os segmentos interessados, compor um bom projeto que seja bom para a Cidade e para todos os segmentos. Este é o encaminhamento do Partido Socialista Brasileiro e esperamos que os demais Vereadores façam os seus encaminhamentos pela rejeição do presente Projeto, porque fica muito difícil, e neste momento falo em nome pessoal, tentar aprovar um projeto desta natureza da forma com está sendo apresentado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz encaminha, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, o PLCE nº 006/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que não tenha um Vereador neste Plenário, nem mesmo os Vereadores de situação, que possam afirmar que estes projetos últimos que estamos votando não o estejam sendo na base do atropelo.

Nós gostaríamos, todos nós, de conhecermos bem mais essas matéria que temos para votação.

Hoje, seis projetos para serem votados num único dia. Seis projetos extremamente importantes para serem votados num único dia. Eu acredito que nenhum Vereador, aqui desta Casa, poderia ser tão eficiente que pudesse estudar seis projetos da magnitude dos projetos que tramitam, hoje aqui nesta Casa, e simplesmente aprovar esses projetos com a consciência. tranqüila, principalmente, quando um desses projetos trata da elevação da taxa do lixo.

Nós não somos contrários - Ver. Alberto Moesch e Ver. Giovani Gregol - que são os dois Vereadores reconhecidamente ambientalistas que temos aqui neste Plenário - a que essas questões que dizem respeito a um melhor tratamento com o meio ambiente, nós não somos contrários a que haja uma discussão permanente e que nós estejamos a postos para que a todo o instante possamos estar melhorando o tratamento dado pelo Município a essas questões. Nós não somos contrários a que, no início do ano, o Sr. Prefeito Municipal venha, novamente, a nos convocar para fazer com que este Projeto possa ser rediscutido aqui na Casa. Eu posso dizer, Ver. Alberto, que eu quero estar à disposição, afinal de contas, quando me elegi Vereador de Porto Alegre, eu não poderia ter uma outra destinação dos meus afazeres que não aquela de colocar todo o meu trabalho à disposição do Município. Se sou Vereador de oposição, e não sou Vereador de situação - e nesses 17 anos sempre fui Vereador de oposição - eu tenho, por obrigação, fazer com que o meu papel de fiscal do Município seja exercido na sua plenitude.

Hoje, Ver. João Dib, dado o tempo exíguo que todos nós tivemos para verificar as matérias, no geral, que tramitaram nesta casa, eu acredito que não apenas eu, como Vereador, mas que os Vereadores desta Casa têm poucas condições de votar essa matéria e de dizer que estão tranqüilos em relação ao voto que deram. Exatamente por causa disso, eu acho que a posição mais tranqüila é essa que vai ser tomada, hoje, pela Bancada do PTB. Nós vamos votar contrariamente a essa matéria, muito embora saibamos que existem no Projeto muitos artigos que vêm para causar benefício à população e que nós temos que rediscuti-los.

Eu peço que o Sr. Prefeito Municipal reapresente este Projeto no início do ano, porque nós temos que rediscuti-lo. Vamos votar contrários ao Projeto, pedindo exatamente isso: que o Prefeito possa colocar, novamente, essa matéria para discuti-la no início do ano 2000, mas que não cometa esse crime contra a população de Porto Alegre e, principalmente, contra esta Casa. Os Vereadores do PT são obrigados a votar a matéria, são Vereadores de situação, que representam o Sr. Prefeito Municipal, a vontade do Governo. Hoje, vieram para cá e são obrigados a votar pela elevação da taxa do lixo. É a missão deles, é uma missão dura. Ver. Décio Schauren, eu não gostaria de estar no lugar de V. Exas. tendo que votar a favor do aumento da taxa do lixo. Nós, que somos Vereadores de oposição, vamos salvar V. Exas., porque V. Exas. serão obrigados a votar pelo aumento da taxa do lixo; mas, como oposição, vamos dar oportunidade para que esse crime não seja perpetuado contra o nosso contribuinte. E que nós possamos voltar a discutir esta matéria logo no início do ano 2000. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu não sei se houve um equívoco da Diretoria Legislativa. No meu entendimento, a votação do projeto dá-se junto com as emendas aprovadas pelo Relator. Projeto e emendas são aprovados em bloco, esse é o Relatório que votamos na Comissão, com a ressalva das emendas, depois, aquelas que não têm Parecer, que se seguem, e dos destaques. Essa é a impressão que tenho. Faço essa consulta de maneira formal para possibilitar que V. Exa. converse com a Diretoria Legislativa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar, pelo PDT, o PLCE nº 006/99.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDT encaminha contra a aprovação do Projeto. Entendemos que, em primeiro lugar, a matéria não foi suficientemente examinada pela Casa. Essa matéria chegou aqui no meio do mês de novembro. Foi aprovada a urgência e, no apagar das luzes da Sessão Legislativa normal, votou-se o parecer conjunto. Mesmo reconhecendo o esforço do Ver. Antonio Hohlfeldt, sabemos que o parecer conjunto de matéria tão relevante quanto esta foi pouco debatido nesta Casa.

Esta Casa deveria, como em tantos outros temas, avocar para si o centro do debate e discussão dessa matéria, porque amanhã, caso essa matéria venha a ser aprovada sem o suficiente debate nesta Casa, lá fora, a responsabilidade vai recair nas críticas ao Legislativo da Cidade de Porto Alegre, que aprovou a matéria. Não será a primeira vez que isso irá acontecer: é, mas a Câmara aprovou.

Vou citar a V. Exas. uma matéria que passou de afogadilho e que existem dezenas de projetos sobre o tema, porque a informação que nos veio é de que ela estava totalmente amadurecida no âmbito do Poder Executivo, em debate com a sociedade, que foi o Código das Edificações. Hoje, enfrentamos dezenas de problemas com o Código de Edificações, exatamente porque esta Casa, quando foi votado o Código de Edificações, não exerceu a sua prerrogativa de um debate amplo com o conjunto da sociedade em relação a esse Projeto.

Hoje, esse Projeto que envolve a destinação final dos resíduos sólidos, sobre ele, aqui no Legislativo, estabelecemos uma discussão, um debate, Sr. Presidente. Um único debate foi realizado nesta Casa sobre o relevante tema: a destinação dos resíduos sólidos na Cidade de Porto Alegre. E nós vamos aprovar, como se lá do Executivo viesse a matéria acabada, finalizada e pronto. Hão de me dizer: “Mas é um Projeto que apresenta mais de vinte e cinco emendas.” Aí já está uma prova de que o Projeto não é satisfatório, Ver. Carlos Alberto Garcia. Dessas emendas, algumas serão aprovadas, outras não serão, não serão obtidos os dezessete votos em emendas fundamentais e o Projeto sairá, daqui, capenga. Mas uma coisa vai ter dezessete votos, se por ventura for aprovado: é a elevação da taxa do lixo, em padrões astronômicos. Vai acabar ficando a tabela para bares e restaurantes, lancheiras, minimercados; suprimiu-se as divisões fiscais, há apenas a unificação da tarifa da taxa do lixo, pela tarifa mais alta, que é a da primeira região fiscal do Centro da Cidade, do Moinhos de Ventos, da Auxiliadora, e sobre ela, ficou só essa, um aumento de 30%.

Até em alguns casos poderia ter procedência, na medida em que o serviço vai ser maior do que é prestado. Mas era fundamental, Sr. Presidente, um debate maior, e esse debate maior é uma imposição da Lei Orgânica e de uma Lei Ordinária que regulamentou o dispositivo da Lei Orgânica que exige publicação de editais de que a matéria acha-se em discussão e uma audiência pública, e não houve. Nada disso houve! E nós estamos sacramentando uma matéria que exigiria uma ampla divulgação, um amplo debate.

Eu ainda tenho a expectativa de que o Governo não fará os dezessete votos necessários para a aprovação dessa matéria e, aí, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e Câmara Municipal de Porto Alegre, um dia a Assembléia, outro dia a Câmara Municipal, darão ao Rio Grande e ao Brasil, o exemplo histórico de dizer não às matérias autoritárias oriundas dos Executivos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar, pelo PT, o PLCE nº 006/99.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que é um Projeto importante, se não foi, de fato, um longo tempo de permanência do Projeto na Casa, tivemos mais de um mês.

Vejam, Srs. Vereadores e as pessoas que nos acompanham que hoje aprovamos, por unanimidade, um Projeto que foi protocolado quinta-feira da semana passada. Então, o discurso é feito quando interessa, Ver. Carlos Alberto Garcia, e até me surpreende V. Exa. que, há pouco, no IPTU, na dúvida, muitas vezes, vai para a direita, infelizmente. Mas, V. Exa. aprendeu a lição há pouco e não vê que esse Projeto importante foi negociado, ele é um avanço no gerenciamento dos resíduos sólidos na nossa Cidade, ele vai qualificar mais ainda o trabalho do nosso Departamento, na Cidade, ele traz uma filosofia básica de co-responsabilidade entre os geradores de lixo e o Poder Executivo e o encaminhamento adequado para o tratamento do lixo.

Fala-se do aumento da taxa, que tem justificativa; nós aumentamos muito o serviço na nossa Cidade. Daria para afirmar, hoje, que não existe, na Cidade de Porto Alegre, nenhuma comunidade, nenhuma vila que não tenha coleta de lixo regular, e muitas delas não pagam taxa de lixo, porque não pagam IPTU, eles são cobrados juntos. Eles têm o serviço e não pagam nada do serviço.

Nós implementamos a coleta seletiva, que sabemos que o quilo de lixo coletado é muito mais caro do que a coleta geral feita na Cidade.

Nós estamos com aterros sanitários muito mais distantes do que aquele que tínhamos na Zona Norte: recebemos como lixão, transformamos em aterro e está com a sua capacidade esgotada. Agora, temos que levar o lixo para o Lami, 35km do Centro da Cidade, ou para Gravataí, mais longe ainda, o que onerou muito o trabalho da coleta do tratamento do lixo.

Essas são as razões dos aumentos, que não são os que estão aqui colocados. Já foi negociada outra tabela. Mas, ninguém fala, por exemplo, na diminuição, na redução da taxa do lixo, quando a entidade faz a sua separação de lixo e encaminha de forma adequada aquele lixo reciclável. Ninguém falou isso aqui. Trinta por cento de redução, 30% que é um valor muito forte. Ninguém falou que os boxes, as garagens estão tendo redução na taxa de lixo; ninguém falou, Ver. João Carlos Nedel, que as igrejas, os templos estão tendo redução na taxa de lixo. Ninguém falou que as entidades filantrópicas estão tendo redução na taxa de lixo! Por que não se fala isso? É preciso dizer: este é um Projeto completo, ele trabalha na filosofia do lixo, do seu tratamento, da responsabilidade daquele que gera o lixo.

Então, Srs. Vereadores, nós pedimos o voto “sim”, e ainda temos esperança de que o Ver. Carlos Alberto Garcia vai votar “sim” ao Projeto, discutindo depois as Emendas, porque este Projeto teve o tempo da negociação, este Projeto teve o tempo da conversa com todos aqueles que quiseram conversar conosco. Ele agora já é uma construção coletiva da Câmara Municipal e não pode entrar, Ver. Carlos Alberto Garcia, na contradição do Ver. Luiz Braz, que diz que reconhece até que o Projeto tem muitas questões positivas. As que seriam negativas nós negociamos. Eles não, porque têm decisão de votar contra o Executivo. Iam votar contra a Cidade, na verdade. Essa é a posição que está tomada pelo PTB. Nós reconhecemos isso. O que foi feito com o IPTU? Deram um presente para os 10 mil imóveis desta Cidade, para os mais ricos. Isto foi o que aconteceu, de fato: os mais ricos receberam presente da maioria desta Câmara, que sempre foi progressista e agora trabalha com os ricos da Cidade.

Nós construímos este Projeto, é um Projeto da Câmara Municipal. Portanto, eu peço o voto dos Srs. Vereadores. Depois, nós poderemos melhorar aquilo que possa ser melhorado através das emendas. Porto Alegre terá, mais uma vez, um avanço na questão ambiental, protegendo o seu meio ambiente, economizando energia, todo o tipo de energia, e também gerando renda com a separação do lixo, encaminhando-o para esses setores que trabalham com esse tipo de material. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLCE nº 006/99, com a ressalva das matérias destacadas, das Emendas e Subemendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 16 votos SIM, 16 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero tornar claro que o resultado da votação é: 16 votos “sim”, 16 votos “não” e nenhuma abstenção, pois há apenas trinta e dois Vereadores no Plenário. Não houve abstenção.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está correto, Ver. Luiz Braz. Nós retificamos o resultado da votação: O PLCE nº 006/99 foi REJEITADO por 16 votos SIM, 16 votos NÃO e, por conseqüência, as Emendas e as matérias destacadas.

Estamos recebendo um requerimento dirigido a nós, de autoria do Ver. João Dib e subscrito por outros Vereadores: (Lê.) “Os Vereadores que este subscrevem requerem a Vossa Excelência, com base no que dispõem o inciso XI do Art. 57 e o ‘caput’ do Art. 59 da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 66 e 68 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, promover a apuração se, em decorrência das despesas com pagamento de pessoal que serão proximamente acrescidas com a admissão de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) novos professores, resultante da aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 57/99, verdadeiramente estará ou não sendo cumprida, pelo Executivo Municipal de Porto Alegre, a Lei Federal nº 96, de 31 de maio de 1999 (que substituiu a denominada Lei Camata), em especial o Art. 1º e seu inciso III quanto ao comprometimento das receitas correntes líquidas frente às despesas com pessoal, mormente por ter sido tornado público, por ocasião do dissídio do funcionalismo municipal, que a relação já ultrapassava os 60,0% (sessenta por cento) máximos permitidos, bem como seja apurada denúncia do Vereador Jocelin Azambuja de que, através do Ofício nº 704/GP, datado de 16 de dezembro do corrente mês, o Executivo apresentou números divergentes e, por isso mesmo, incorretos, entre o constante no citado expediente e nos Anuários Estatísticos e nos Relatórios Anuais, desde 1993 a 1998, quanto às matrículas iniciais de alunos na rede municipal de ensino e divergências no grande número de professores lotados na Secretaria Municipal de Educação desenvolvendo atividades administrativas, quando o Vereador afirmou que são mais de 300 (trezentos) e a SMED informou que são 200 (duzentos).

Sala das Sessões, 29 de dezembro de 1999.”

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Quero, publicamente, consultar o Ver. João Dib sobre a possibilidade de a nossa Bancada assinar junto o pedido.

O SR. PRESIDENTE: Nada obsta, Vereador. A questão regimental é que, após esta Sessão, continuaremos em recesso parlamentar. Tivemos uma interrupção por convocação extraordinária do Prefeito Municipal. Estamos no período de recesso parlamentar. Diante disso, menciono o art. 82 do Regimento, que diz: “A Comissão Representativa funciona nos interregnos das Sessões Legislativas Ordinárias da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:...” lerei o parágrafo único: “Em casos excepcionais e sendo o assunto relevante, poderá ser constituída Comissão Temporária ou terem andamento os trabalhos da Comissão Temporária já existente, a requerimento de Vereador, aprovado pela Comissão Representativa.” Então a Comissão Representativa terá a incumbência de aprovar a excepcionalidade ou não deste Requerimento. A Comissão Representativa se reunirá amanhã ou na quarta-feira seguinte, no horário regimental.

Portanto, fica sobrestado o Requerimento, que será enviado para a Comissão Representativa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1751/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece as condições legais para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre todos os meios de hospedagem que prestam serviços da mesma natureza dos prestados pelos hotéis. Com Emendas nºs 01, 03 e 04.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e rejeição da Emenda nº 02;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. João Motta: pela aprovação da Emenda nº 01 e rejeição da Emenda nº 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e rejeição da Emenda nº 02;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e rejeição da Emenda nº 02.

Observações:

- prejudicada a votação da Emenda nº 02 nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 069/99, com Emendas nºs 1, 3 e 4.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Eu queria fazer um pedido à Mesa. Não sei se todos temos as Emendas de nºs 3 e 4, eu, pelo menos, não as tenho. Inclusive uma delas é de minha autoria. Solicitaria que a Diretoria Legislativa providenciasse as de nºs 3 e 4. Essas Emendas não fazem parte do caderno que foi distribuído porque entraram hoje.

O SR. PRESIDENTE: Providenciaremos para que os Srs. Vereadores tenham conhecimentos dessas Emendas.

Sobre a Mesa mais uma Emenda, nº 5, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Lê a Emenda nº 5, aposta ao PLL nº 069/99.)

Suspendemos os trabalhos para que os Srs. Vereadores tenham condições de tomar conhecimento das Emendas. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se os trabalhos às 18h05min.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro - às 18h12min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 3 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 4 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 5 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Apregoamos a Emenda nº 6 ao PLL nº 069/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, a qual foi distribuída aos Srs. Vereadores.

Em discussão o PLL nº 069/99. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fico orgulhoso com a nossa Câmara de Vereadores, porque me lembro que participei, junto com V. Exa., da primeira reunião que tratava do assunto abordado pelo Ver. Adeli Sell. É extremamente justo que todos os meios de hospedagem recebam o mesmo tipo de tratamento tributário.

O Ver. Adeli Sell propõe para a Casa algo que vem fazer com que o Município ganhe mais arrecadação, e não somos contrários a isso. Somos contrários a que o Município aumente a sua arrecadação, aumentando as alíquotas. Agora, quando existem medidas inteligentes para fazer com que haja o aumento de arrecadação do Município, sem fazer com que as pessoas que já não podem mais contribuir continuem sendo sangradas no seu direito mais importante, que é o de continuar vivendo e tendo esperança; quando há idéias são inteligentes, somos favoráveis a elas.

Essa idéia partiu ou pelo menos se formalizou a partir de um projeto de um Vereador do PT, Ver. Adeli Sell. Não podemos ser contrários a essa idéia do Vereador de aumentar a arrecadação do Município. Os flats que hoje concorrem de uma maneira ilegal - tiramos o ilegal, colocamos injusta -, porque os hotéis são tributados, pagam ISSQN, os flats, que são meios de hospedagem, não pagam ISSQN. Com este Projeto de Lei nós temos a possibilidade de tornar equânime a cobrança de ISSQN. Vai trazer mais arrecadação para o Município? Claro que sim. O Ver. João Carlos Nedel faz com esses meios de hospedagem, uma justiça que eu não consegui fazer, faltou um voto para nós, com os outros serviços prestados em Porto Alegre.

Seria benéfico para Porto Alegre que todas as empresas prestadoras de serviços pagassem 3% de ISSQN e não 5% que considero uma alíquota escorchante. O Município entra, praticamente, como um sócio importante em todas as empresas, e o papel do Município não é esse. Considero 3% uma alíquota extremamente boa para tributar os prestadores de serviços.

Temos aqui aqueles que prestam serviços de hotelaria, tanto os hotéis como os flats . Diz o parágrafo único: “São caracterizados como meios de hospedagens todos os condomínios residenciais que alugam suas unidades condominiais - isso não é o caso dos flats - podendo ser quartos, apartamentos entre outros e que prestam serviços da mesma natureza dos prestados pelos hotéis pela decisão dos seus proprietários sob denominações diversas de apart hotéis, flats, resorts, e outras denominações especiais.”

Não estamos onerando a população de Porto Alegre, não estamos causando problemas para a população de Porto Alegre e estamos beneficiando o Município, estamos aumentando a arrecadação do Município.

A Bancada do PTB, que muitas vezes é acusada aqui fazer oposição por oposição, está provando, através deste Projeto, que quando as idéias são inteligentes, nós não queremos ficar na oposição, nós queremos nos somar a elas. Este Projeto, muito embora seja assinado por um Vereador da Bancada petista, o Ver. Adeli Sell, vai merecer os votos da Bancada do PTB. Essa é uma forma inteligente de arrecadar. Quem sabe essa forma proposta, essa inteligência do Projeto do Ver. Adeli Sell possa tomar conta do restante das pessoas que cuidam da área tributária do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria da Vera. Saraí Soares, solicitando dispensa de envio às Comissões, da Emenda nº 6 ao PLL nº 069/99.

Em votação o Requerimento de autoria da Vera. Saraí Soares. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 069/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que o Ver. Luiz Braz já colocou aqui, de forma adequada, o encaminhamento desta matéria. Nós, do PTB, pensamos fazer a expansão da receita fiscal, sem sobrecarregar, sem fazer a concentração na pessoa do contribuinte. Temos uma série de espaços que estão abertos para que se possa arrecadar, sem sobrecarregar o contribuinte. O que tínhamos no Projeto anterior? No Projeto anterior, embora houvesse níveis de compensação, é verdade, que setores que contribuem, deixariam de contribuir menos, havia essa compensação indiscutível, mas se sobrecarregava determinados setores que já carregam o peso da carga tributária. Este é um excelente Projeto.

Nós temos de estabelecer a isonomia, estabelecer a igualdade de todos perante o fisco. Estabelecer a igualdade de todos perante a alíquota, buscando novas fontes de receitas, é medida extremamente saudável, politicamente correta do ponto de vista de se distribuir aos munícipes a sua contribuição para o erário público, em face das necessidades gerais de investimentos.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente é um Projeto que chega na hora certa. Teremos que garantir a sua anterioridade. Deve ser votado hoje, e o nosso entendimento é pela aprovação. Por que não é justo que se sobrecarregue exemplificativamente determinados estabelecimentos que dão hospedagem e não se sobrecarregue os flats que também dão hospedagem.

O que o PTB quer e aqui foi muito bem colocado, colocado de forma a mais transparente possível para responder, Ver. Luiz Braz, ao discurso do Ver. Guilherme Barbosa, que cometeu uma injustiça, quando disse que o PTB vota contra. Absolutamente não. Nós não faremos, Ver. Guilherme Barbosa, não estabeleceremos a estratégia histórica do PT, absolutamente não. Examinaremos e já temos feito, examinaremos caso a caso e onde encontrarmos situações onde se faz necessário aprovarmos nós vamos aprovar. Sou daqueles que não me enquadro na oposição pela oposição, na oposição sistemática, porque esta é deterioradora, até diria, do regimento democrático. O regime democrático passa pelo debate, passa pela firmeza, passa pela negociação, não passa pela subserviência e nem pelas negociações parciais, passa pelo congraçamento e pelo entendimento, firmado na busca do interesse comum, na busca do interesse maior, enfim, na busca do bem geral para a sociedade.

Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa posição favorável ao presente Projeto, que vem, indiscutivelmente, estabelecer a isonomia, a justiça fiscal e criar uma nova fonte de renda para o Município, que vai encontrar nestes fatos geradores, que agora se criam, recursos para fazer face às dificuldades que surgem neste ou naquele setor da atividade pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, para discutir o PLL nº 069/99.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade, está tramitando nesta Casa, em função de acordo de todas as Bancadas, um compromisso de estudarmos uma legislação completa, de discutirmos com a sociedade, com os setores interessados, e de apresentarmos uma proposta completa sobre todo o sistema de hospedagem na Cidade de Porto Alegre. Isso nasceu a partir da questão de três emendas, uma minha, outra do Ver. Lauro Hagemann e outra do Ver. Luiz Braz, sobre apart-hotéis e flats na Cidade de Porto Alegre.

Nos debates dessa Comissão, foi aprovada a seguinte temática em relação aos apart-hotéis e flats: exame da questão urbanística dos flats e apart-hotéis na Cidade de Porto Alegre; exame das questões construtivas em relação aos apart-hotéis e flats na Cidade de Porto Alegre; exame da questão tributária dos apart-hotéis e flats. Esse é o conteúdo de uma Comissão Especial que foi constituída e que está trabalhando nesta Casa. Entendíamos que o próprio Projeto do Ver. Adeli Sell, que estabelece o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - nos meios de hospedagem, que prestam serviço, em relação aos chamados flats e apart-hotéis, deveria ser absorvido pela Comissão Especial.

No entanto, quero dizer que não serei óbice para que, ainda este ano, se estabeleça a responsabilidade da cobrança do ISSQN sobre os apart-hotéis e flats. Agora, não se enganem, pela forma da redação deste Projeto de Lei, que o problema está resolvido, até porque nós criamos a obrigatoriedade e não definimos a alíquota. Esses setores, naturalmente, são de grande potencial econômico, capazes de contratar os melhores advogados e de questionar esta lei nos tribunais. Nós temos advertido: se as leis não saem perfeitas e acabadas desta Casa, no que se refere ao conteúdo, e com a observância da sistemática das competências municipais e dos aspectos ligados a questões de tributos, serão questionadas no Judiciário, e os projetos, daqui, acabarão, Srs. Vereadores, em letra morta.

Nós sabemos que a visão dos que lutam por isso é de que esse seria o primeiro passo, até porque não se estabelece se quer uma isonomia, porque, hoje, a estrutura convencional hotelar, na Cidade de Porto Alegre, paga 5%. Há uma boa Emenda do Ver. João Carlos Nedel que reduz para 3%.

Conheço esta Casa, Ver. Lauro Hagemann, e sei qual o projeto que consegue maioria absoluta e qual não consegue, do contrário, não conseguiria nem conviver no cotidiano desta Casa. Vi que o projeto do resíduos sólidos não seria aprovado e lutei para isso.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn com a aquiescência da Vereadora Lenora Ulrich e do Vereador Jocelin Azambuja.

O SR. ISAAC AINHORN: Infelizmente, a redução da alíquota para o estabelecimento de uma política isonômica não vai obter os 17 votos, porque o PT não vai votar na redução da alíquota, ou vai votar, Vera. Helena Bonumá? Ela me acena que não. É bom conviver, no Parlamento, com a Vera. Helena Bonumá, porque ela diz o que pensa, faz política com coerência. No seu radicalismo, tenho-lhe o maior respeito, e ela já me diz: “Não mesmo, não vai passar!” Não teremos 17 votos para estabelecer a redução da alíquota de 5 para 3%. E o Secretário da Fazenda não pára de transitar entre todos os Vereadores desta Casa, conversando de forma salutar, até porque o Ver. Lauro Hagemann já está suficientemente convencido de como vai votar.

Quero dizer que esta foi uma tarde memorável, pois se tivéssemos lido o jornal Já, antigo Já Bonfim, do Kenny Braga, e do Elmar Bones, veríamos que o projeto dos resíduos sólidos não iria passar. Diz o jornal Já: (Lê.) “Primeira polêmica do ano 2000 já está na Câmara. Raul Pont quer proibir sacolas plásticas e obrigar os supermercados e restaurantes a reciclarem o lixo”. Faltou dizer que Raul Pont quer aumentar a taxa do lixo. Felizmente, não conseguiu! E o assunto, Vera. Lenora Ulrich, vai para o ano que vem, e nós, certamente, com equilíbrio, com tranqüilidade, vamos votar um projeto importante para a definição dos resíduos sólidos na Cidade de Porto Alegre.

Mas retorno aos apart-hotéis, retorno aos flats, e digo, com absoluta tranqüilidade, encerrando a minha intervenção, que esse assunto deveria ser examinado lá na Comissão Especial. A meu ver esse Projeto tem problemas legais, mas não vai ser o meu voto que vai impedir a sua aprovação. Creio que é importante, neste momento, a taxação da alíquota. E se a administração for competente, vai cobrar, vai buscar os recursos desses grupos poderosos que trabalham na Cidade. É bom que a Cidade tenha grupos poderosos, é triste a Cidade que não tenha investidores. Felizmente Porto Alegre não é tirana, não é um trocadilho, Porto Alegre é uma boa cidade, ela não é tirana. Se fosse tirana, não conseguiria atrair investimentos de quase uma dezena de apart-hotéis, e ninguém vai fazer esses investimentos na Cidade de Porto Alegre por filantropia, nenhum empresário faz, nessa ou em qualquer outra área, filantropia; eles têm consciência de que Porto Alegre é um bom mercado e tem espaço para investimentos. E nós temos que os acolher bem, mas taxá-los e cobrar os impostos devidos. Agora, temo que, da forma como está estruturado esse Projeto, ele não vá gerar a condição da eficácia, a cogência, a obrigatoriedade para que haja a cobrança do ISSQN sobre apart-hotéis e flats, até porque, Ver. João Bosco Vaz, há condomínios, nos quais a fachada é de condomínio, mas por trás se esconde uma estrutura hotelar, se esconde uma estrutura de hospedagem semi-oficial ou, como queiram, até clandestina, e não se paga imposto.

Vamos votar favoravelmente, mas fazemos a advertência, assim como há nove anos advertíamos que o imposto progressivo, em razão do valor do imóvel, era inconstitucional. Não deu outra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos o recebimento, através do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes - CECE, Ver. José Valdir, do relatório de atividades do ano de 1999, que passamos à Diretoria Legislativa para os encaminhamentos devidos.

A Vera. Lenora Ulrich está com a palavra para discutir o PLL nº 069/99.

A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amigos da Associação Brasileira de Hotéis, que firmaram conosco uma parceria muito produtiva, acredito, no interesse da Cidade de Porto Alegre, no Projeto de Revitalização do Centro, e que são velhos conhecidos nossos desse trabalho.

Quero registrar, em primeiro lugar, a importância e a pujança da área de hotelaria, da área de turismo, do acolhimento que possui, na Cidade, esse setor da economia.

Falávamos, dias atrás, nesta mesma matéria, quando discutimos o Projeto que hoje recolocou justiça na cobrança das tarifas de água, que era uma injustiça flagrante que existia com relação ao ramo de hotelaria e incluía, também, os hospitais, corrigindo a distorção na cobrança da tarifa das unidades.

Mas, dizia da importância desse setor na economia e, emendando a fala do Ver. Isaac Ainhorn, me pronuncio sobre a existência desse grande e vultoso investimento. Nós temos, em Porto Alegre, cerca de dez hotéis em projeto ou em construção já, sendo que isso perfaz um investimento na ordem de 100 milhões. Esses investimentos, evidentemente, não são atraídos pela Cidade, como disse o Vereador que me antecedeu, pela filantropia desse setor da economia, mas vêem, em Porto Alegre, através da sua infra-estrutura, através das condições que nós conquistamos, de qualidade de vida e de mão-de-obra qualificada e serviços que podem ser prestados, que chegamos a um grau de atrair investimentos na ordem de cem milhões na área de acolhimento.

Outro dia, nós falávamos que somos a Capital do MERCOSUL, no que diz respeito à cultura; temos uma série de índices muito favoráveis em termos de infra-estrutura a expor e, naturalmente, esse setor de economia se vê atraído, já que existe aqui um amplo setor do turismo de negócios, que é aquele que gera grande número no acolhimento de hóspedes na Cidade.

Temos, hoje, em Porto Alegre, cerca de três mil e quinhentos leitos de hotelaria e sabemos quantos empregos indiretos esses leitos são capazes de gerar; temos, também, mais mil e setecentos apartamentos sendo gerados a partir, também, do ramo hoteleiro.

Se por outro lado se desenvolve, Ver. Isaac Ainhorn, amplamente o setor de apart-hotéis, flats, resorts, que são outras maneiras de hospedagem, nos parece que se pode recolocar a justiça, uma vez que a prestação de serviços de hospedagem, quando se dá em outras categorias que não a do hotel, goza de uma série de vantagens que passarei a enumerar para tentar tornar mais claro o meu raciocínio: além de poderem-se instalar em qualquer setor da Cidade, inclusive em regiões puramente residenciais, que não eram permitidas pelo Plano Diretor, pagam menores tarifas de água e luz - a de água, hoje corrigida por esta colenda Câmara -, pagam um Imposto de Renda diferenciado, não pagam ISSQN, que passarão a pagar através da justiça que hoje se propugna aqui nesta Câmara, além de haver um fator bastante sério, também, que são os pisos salariais pagos aos trabalhadores desse setor, abrigados sob o item condomínio, bastante inferiores aos pisos salariais praticados pelo Sindicato dos Empregados de Hotéis, ao qual o ramo de hotelaria se vê obrigado a cumprir.

Então, estamos, na verdade, senhores, repondo a justiça, no momento em que estamos conseguindo não só resolver a questão da tarifa diferenciada, como a igualdade tributária. Aqueles que são iguais, merecem tratamentos iguais. Eu penso que a lei deve ser feita assim e deve ser cumprida assim.

Esta era a colocação que queríamos fazer, parabenizando o Ver. Adeli Sell, que hoje se encontra afastado por motivo de saúde, que foi o autor desta matéria, com todo o merecimento, e também o Executivo, que teve a sensibilidade de acolher esse tipo de proposição. Enfatizo que os 5% do imposto recolhido sobre o ISSQN é a tarifa de todas as capitais brasileiras. Não há nenhuma capital brasileira cuja tarifa do ISSQN seja menor do que 5%. Peço que os Srs. Vereadores considerem a importância do setor de hotelaria e, especialmente, do ramo de turismo para o desenvolvimento econômico desta Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, já deferido por esta Presidência, que retira a Emenda nº 03 ao PLL nº 069/99.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, como há um acordo para a votação da matéria, eu retiro a minha inscrição para discutir a matéria. Eu teria muitas coisas para falar, mas respeito o acordo feito. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h46min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h47min): Estão reabertos os trabalhos.

Como a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn não tinha Parecer, eu apenas vou apregoar que o Vereador retira a Emenda nº 05 ao PLL 069/99. O Ver. João Carlos Nedel esteve junto à Mesa e informei S. Exa. de que a Emenda nº 03 já havia sido retirada em face do Requerimento deferido por esta Presidência.

Em votação nominal o PLL nº 69/99, com ressalva das Emendas nºs 1, 4 e 6. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

Srs. Vereadores, como o Projeto trata de matéria tributária, este Presidente votou, já que exige quórum qualificado de maioria absoluta, com base no art. 113 da Lei Orgânica. Votaram trinta Srs. Vereadores.

Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PLL nº 069/99. (Lê a Emenda.) (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM, 15 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

Em votação Emenda nº 04 ao PLL nº 069/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 01 voto NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal a Emenda nº 06 ao PLL nº 069/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 14 votos SIM, 14 votos NÃO.

Há uma Declaração de Voto subscrita pelo Ver. Elói Guimarães com o seguinte teor:

“Declaração de Voto

O pedágio está alto, e o tributo acresce ao mesmo.

(a) Ver. Elói Guimarães. ”

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na avaliação desta Vereadora, no momento em que nós aprovamos um Projeto do Legislativo que estabelece as condições legais para a cobrança de ISSQN, isso abre um precedente nesta Casa. Até agora era considerado que projeto sobre tributação não poderia ter origem no Legislativo. Considero procedente para que não apenas um Vereador da Bancada do Governo, mas também os Vereadores das Bancadas de oposição possam apresentar projetos na área de tributação.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, eu entendo que isso não seja uma Questão de Ordem, mas o registro de V. Exa. já está feito, e eu não tenho como retirá-lo - se pudesse, eu o faria. Isso seria uma Comunicação de Líder ou outra forma, porque é mérito.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2167/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/99, que identifica as Áreas de Urbanização e Ocupação prioritária, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993. Com Mensagem Retificativa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 011/99. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vim à tribuna nesta hora tardia, apenas para fazer um registro. Este Projeto me interessa especialmente porque sou autor da lei que instituiu na Cidade o IPTU progressivo. A Lei Complementar nº 312 foi um avanço na legislação urbanística e um exemplo às cidades brasileiras pelo seu tema. Diversas razões levam-nos, no entanto, a entender a necessidade da revisão desta lei. Particularmente, no que diz respeito à consolidação da legislação urbanística de Porto Alegre expressa no recente Projeto de Plano Diretor aprovado por esta Casa.

A visão de cumprimento da função social na nº 312 ficou muito afeita à questão habitacional, fato que se justifica pela imensa carência nesse setor por parte considerável da nossa população e pelo que estabelece o texto constitucional.

A partir do PDDUA, principalmente para a área de ocupação rarefeita, cabe discutir a função social, sob o prisma da preservação. Outro fator complicador é congênito. A Lei nº 312 não tem parâmetros para delimitar as AUOPs que não seja a existência de glebas ou terrenos vazios no seu entorno. O gravame de áreas deve ter em conta o monitoramento e a necessidade de bem aproveitar os equipamentos públicos e comunitários.

É necessário, além desse fato gerador, que o gravame de áreas que deverão ser parceladas tenham uma visão da demanda, ou seja, do mercado.

O Projeto original, de minha autoria, tinha esse limitador, que considerava o montante de área construída no ano anterior. O máximo de área gravada deveria corresponder a um percentual desse montante. Essa precaução torna-se, hoje, mais importante, tendo em vista a existência de consideráveis estoques de solo criado.

O Projeto encaminhado pela Secretaria da Fazenda, e não pela Secretaria do Planejamento, perdeu esse referencial, tendo um caráter mais tributarista que urbanista. Isso deve ser acentuado. O IPTU progressivo no tempo, se não responder a uma demanda de mercado, fica restrito apenas a um instrumento punitivo de arrecadação, perdendo sua característica de instrumento urbanístico. Mesmo na falta de um monitoramento mais claro, não há como ser contrário à sua aprovação. As AUOPs encaminhadas têm no seu entorno um elevado número de áreas vazias, não ocupadas ou subutilizadas. Devemos, porém, no decorrer do próximo ano, no ano 2000, fazer as correções necessárias na Lei Complementar nº 312, pelas razões aqui expostas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja, o PLE nº 011/99. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM, 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Mensagem Retificativa ao PLE nº 011/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h09min.)

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